SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE LEGALIZAÇÃO CONSULAR – Entrada em vigor da Convenção da Apostila de Haia no Brasil
Informamos que, devido à entrada em vigor da Convenção da Apostila da Haia no Brasil, o serviço de legalização de documentos no consulado italiano em São Paulo (apostiláveis – com base na Resolução CNJ n. 228 de 22 de Junho de 2016) – estará suspenso a partir do dia 14 de agosto de 2016.
A palavra Apostila (em português) é de origem francesa, sendo grafada “Apostille”, que provém do verbo “apostiller“, que significa Anotação. Assim sendo, apesar do significado corrente na Língua Portuguesa que tem o significado de uma publicação, um significado adicional é que uma apostila consiste numa anotação à margem de um documento ou ao final de uma carta, por exemplo. Neste caso, a Apostila é definida como um certificado emitido nos termos da Convenção da Apostila que autentica a origem de um Documento Público.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil, que entra em vigor em agosto de 2016. O tratado, assinado no segundo semestre de 2015 pelo Brasil, tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 109 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.
A Convenção aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários. São considerados como atos públicos:
– Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências;
– Documentos administrativos;
– Atos notariais;
– Declarações oficiais tais como menções de registro, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.
A Convenção não se aplica a:
– Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;
– Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.
A partir deste momento nosso escritório em São Paulo, prestará todo o serviço de montagem de processos baseados nas novas exigências para requerentes que necessitem realizar seu processo diretamente na Itália.
Apostila de Haia – Documentos apostilados – Convenção de Haia
Para maiores informações, consulte-nos! 
******A maioria das informações aqui contidas são baseadas nos sites consulares, leis, normativas, circulares e portarias italianas. Mas, informamos aos interessados que muitas das opiniões aqui contidas são pareceres de nosso escritório baseados em nossa experiência profissional. O fato de nosso escritório não atuar em determinados seguimentos da cidadania italiana não implica automaticamente que os mesmos sejam proibidos ou impossíveis de se executar. Apenas optamos em nos especializar em alguns pontos específicos da cidadania. As informações contidas aqui na sua maioria são especificamente para processos realizados por nosso escritório, não podem servir de base, guia ou de verdade absoluta para quem irá executar o processo sozinho ou por terceiros alheios ao nosso conhecimento.
